"A Casa do Albergado foi criada pela Lei n.º 1694, de 15 de julho de 1985, é um estabelecimento de segurança mínima, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado e destina-se ao cumprimento de penas em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana, sendo diretamente subordinada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS.
Essa unidade penal tem por finalidade:
I. Acolher, no período noturno e nos dias santos e feriados o condenado até 04 (quatro) anos de privação da pena de liberdade; o condenado a mais de 04 (quatro) anos e até 08 (oito) anos, após o cumprimento de 1/6 (hum sexto) da pena em regime semi-aberto; o condenado a mais de 08 (oito) anos que tenha cumprido 2/6 (dois sexto) em regime mais rigoroso;
II. Acolher os condenados a pena restritiva de direitos consistentes na limitação de fim de semana (prisão de fim de semana);
III. Proceder e/ou dar continuidade ao tratamento e reeducação dos sentenciados, através do trabalho, da orientação profissional, da religião, autodisciplina e do senso de responsabilidade, visando à ressocialização dos mesmos;
IV. Receber o condenado que estiver trabalhando, ou que comprove a possibilidade de faze-lo e, quando apresentar, pelos antecedentes ou pelo resultado de exame a que foi submetido, condições de ajustar-se com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao trabalho, fora do estabelecimento penal e sem vigilância."
O Rio de Janeiro possui apenas uma Casa de Albergado, provocando intensos debates acerca do assunto. Na opinião do Magistrado Carlos Borges, "Se existe só uma, ela não vai abrigar todos os presos do regime aberto. O que fazer, então, com os presos do regime aberto, principalmente aqueles que exercem atividade laborativa em outros Municípios ? Hoje em dia existe um efetivo de 2.500 internos. Apenas 580 comparecem para dormir, de maneira revezada, por falta de espaço. Havia até uma idéia de interditá-la". E vocês, o que acham?
Antes que eu me esqueça, MINAS GERAIS e SÃO PAULO, dois grandes estados do Brasil, não possuem Casa de Albergado, provocando um outro problema, que será um dos temas da próxima aula!
Boa noite!
